Processo 0064896-66.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 21, §2 do Decreto Lei 3.688/41 c/c art. 61, II, alínea "f", todos do Código Penal, cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e
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