Processo 0064906-13.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática da suposta conduta delituosa em epígrafe. Instado a se manifestar, o representante ministerial, na condição de dominus litis, manifestou-se pela descontinuidade da persecução penal, determinando o arquivamento do c
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