Processo 0064949-84.2024.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2026 COMARCA DE BELO HORIZONTE. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU(é): PABLO FERNANDES DOS SANTOS ALVIM, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 23/03/1988, filho de Rosalina Fernandes dos Santos e Luiz Carlos Alvim, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente em local incerto e não sabido. VÍTIMA: ROGÉRIO LUIZ DE MENEZES, casado, nacionalidade Brasileira, natural de JUSTINOPOLIS, nascido(a) ao 01 de Agosto de 1967, filho(a) de MARIA IMACULADA MENEZES e LUIZ CARLOS MENEZES, RG IV 4566857 / SSP, residente em local incerto e não sabido. A Dr(a). PATRICIA VIEIRA CELLIS, MM. Juíz(a) de Direito da 3ª VARA CRIMINAL da Comarca de Belo Horizonte/MG informa que tramita nesta Vara o processo n.º 0064949-84.2024.8.13.0024 em que é autor o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o réu acima qualificado, e, por sentença deste Juízo, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para fins de CONDENAR PABLO FERNANDES DOS SANTOS ALVIM, qualificado nos autos, às disposições do artigo 155, § 1º, do Código Penal à pena de 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA. inicialmente no regime ABERTO; SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa, - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo mesmo período da pena corporal, devendo o sentenciado cumprir as tarefas nos locais que forem indicados pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEC), tudo nos termos do art. 46 do Código Penal Brasileiro. -PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de um salário mínimo vigente, destinada à entidade pública ou privada com fins sociais, a ser estabelecida pela Vara de Execuções Criminais (VEC). CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU E A VÍTIMA mencionados acima estão em lugar incerto e não sabido, CONSIDERAM-SE INTIMADOS DA SENTENÇA ATRAVÉS DESTE EDITAL, publicado com prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual correrá o prazo de 05 (cinco) dias para apelação. Belo Horizonte/MG, 27/07/2026. Escrivão: Tadeu Augusto Correia de Castro. MM. Juiz(a): Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA CELLIS.

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