Processo 0064951-51.2025.8.04.1000

Vanessa de Moura Pereira propôs ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento acumulada com pedido de indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S/A. Este juízo deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos mensais ao patamar de trinta por cento dos rendimentos líquidos da requerente, concedeu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação da requerida. A requerida habilitou-se espontaneamente nos autos (mov. 10.1). Contudo, transcorreu o prazo legal sem que apresentasse contestação, conforme certidão de mov. 11.1. Os autos vieram conclusos para saneamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia A citação é o ato essencial para a formação da relação processual e o exercício da ampla defesa. No caso, a requerida compareceu de forma espontânea ao processo (mov. 10.1), o que supre qualquer eventual vício citatório, nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente integrada à lide, a requerida deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal de quinze dias, conforme certificado pela secretaria (mov. 11.1). Dessa forma, decreto a revelia da requerida Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Por se tratar de direito disponível e de relação de consumo amparada por prova documental, operam-se os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente na petição inicial. Ressalto, todavia, que a revelia gera presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz analisar os fatos à luz das provas já produzidas nos autos. Além disso, a requerida revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2.2. Do Saneamento e da Organização do Processo (Artigo 357 do CPC) Não havendo preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes de resolução, declaro o feito saneado. Passo a organizar a instrução processual, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. a) Questões de Fato Relevantes e Meios de Prova As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória consistem em: A existência e a extensão da situação de superendividamento da requerente; O impacto dos descontos promovidos pela requerida sobre os rendimentos líquidos da requerente e a preservação de seu mínimo existencial; A configuração de falha na prestação dos serviços pela requerida (concessão irresponsável de crédito) e a existência de danos morais indenizáveis. Os meios de prova admissíveis são essencialmente documentais, consistentes nos comprovantes de rendimentos, contratos de empréstimo e extratos bancários já anexados. b) Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a resolução do mérito são: A aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e das inovações trazidas pela Lei do Superendividamento (Lei Federal número 14.181 de 2021); A legalidade da limitação dos descontos ao patamar de trinta por cento dos rendimentos líquidos da requerente; O direito à repactuação de dívidas e a homologação do plano de pagamento apresentado; Os pressupostos da responsabilidade civil e o dever de indenizar por danos morais decorrentes do superendividamento induzido. c) Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes…

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