Processo 0064972-90.2026.8.04.1000

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pela ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Por outro lado, DEFIRO a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Deixo, nes

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