Processo 0064987-59.2007.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0064987-59.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO UNIBANCO APELADO: LEDA MARIA CASTELAR PINHEIRO MAIA [Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Verão, Collor I e Collor II. ADPF 165/STF. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Ne
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