Processo 0064987-62.2022.8.19.0004

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0064987-62.2022.8.19.0004 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0064987-62.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00280457 RECTE: JOSE CARLOS CAIRES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX ED BEIRA RIO BLOCO 6 ADVOGADO: JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT OAB/RJ-113308 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0064987-62.2022.8.19.0004 Recorrente: JOSÉ CARLOS CAIRES Recorrido: CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - EDIFÍCIO BEIRA RIO - BLOCO 06 DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 209/227, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORAS DETERMINADAS EM OUTRAS DUAS DEMANDAS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, PORQUE A EXECUÇÃO NAQUELAS AÇÕES TERIA EXTRAPOLADO O OBJETO DOS ACORDOS REALIZADOS EM AMBOS OS PROCESSOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NAQUELAS AÇÕES, POR DECISÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO E QUE TÊM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 503, §1º, DO CPC. ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MESMAS MATÉRIAS NA PRESENTE AÇÃO OU EM AÇÕES FUTURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente sua pretensão para que fosse reconhecida a nulidade de cumprimento de sentença e das penhoras sobre o seu imóvel, havidas nos processos de nos 0027441-76.1999.8.19.0004 e 0006362- 02.2003.8.19.0004. 2. Alegação de ofensa à coisa julgada e de enriquecimento sem causa do credor, porque ele teria incluído na execução cotas condominiais vencidas após a celebração de acordos, devidamente homologados. 3. As matérias suscitadas nesta demanda já foram objeto de análise naquelas duas ações, quando da apreciação de exceções de pré-executividade, por decisões transitadas em julgado. Não pode o autor, portanto, pretender que o Juízo a quo ou este Tribunal aprecie as mesmas questões já analisadas e rejeitadas, por decisões que, sem sombra de dúvida, têm força de lei entre as partes. 4. Inteligência do artigo 503, §1º, do CPC. 5. Ferida estaria a segurança jurídica se as partes pudessem eternizar as matérias que já foram apreciadas pelo Judiciário em certa demanda, por decisões que já não desafiam mais qualquer recurso. 6. Acerto da R. Sentença de improcedência. 7. Apelo desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em omissão do julgado se as questões suscitadas nestes embargos pelo recorrente, tidas como omitidas, foram clara e expressamente apreciadas. 2. Verdadeira pretensão de reforma através destes declaratórios, o que, como cediço, foge às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. 3. Desnecessário qualquer pronunciamento explícito deste órgão julgador quanto aos dispositivos prequestionados e supostamente violados, já que seu exame ocorreu no V. Acórdão recorrido, ainda que de forma intrínseca, posto que indissociável do próprio exercício da jurisdição. 4. Inexistência do vício apontado. 5.…

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