Processo 0064993-08.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36408/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837364 NÚMERO ÚNICO: 0064993-08.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901695 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE APELADO - MATHIAS CABRAL AGUIAR ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM (CID 10: C64). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ASSISTIDO POR PLATAFORMA ROBÓTICA. RECUSA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. CONDUTA ABUSIVA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA E MITIGADA DO ROL DA AUTARQUIA REGULADORA (LEI Nº 14.454/2022). DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL MANDATÓRIA. ESCOLHA DA TÉCNICA TERAPÊUTICA RESTRITA AO MÉDICO ASSISTENTE. CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA POR INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR APARELHADO NO ESTADO DE SERGIPE. FALHA ESTRUTURAL DA OPERADORA RÉ. DEVER DE REEMBOLSO DE ACORDO COM O PREÇO PRATICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À TABELA INTERNA DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE RETARDO NO ATO CIRÚRGICO REALIZADO POR VIAS PARTICULARES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA (ART. 86, CAPUT, DO CPC). REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 469 DO STJ), DEVENDO SUAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO VULNERÁVEL.2.EMBORA A OPERADORA POSSA DELIMITAR AS PATOLOGIAS QUE RECEBERÃO COBERTURA EM SEU CATÁLOGO CONTRATUAL, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA ESCOLHA DO MÉTODO OU DA TÉCNICA CIRÚRGICA RECOMENDADA, ATRIBUIÇÃO TÉCNICA QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE.3.CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA POR VIA ROBÓTICA SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CUJA NATUREZA DE REFERÊNCIA MÍNIMA RESTOU CONSOLIDADA PELA LEI Nº 14.454/2022, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE ENFERMIDADE ONCOLÓGICA SEVERA.4.CONSTATADA A INDISPONIBILIDADE DE HOSPITAL DEVIDAMENTE APARELHADO COM A PLATAFORMA TECNOLÓGICA PRESCRITA NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DENTRO DO ÂMBITO ESTADUAL, RESTA CARACTERIZADA A FALHA ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL, LEGITIMANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR AO REEMBOLSO DE ACORDO COM O PREÇO PRATICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.5.CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NEGATIVA DE COBERTURA PELO…

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