Processo 0065019-06.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510302631 NÚMERO ÚNICO: 0065019-06.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ELISSANDRA SILVA SANTOS ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE EXECUTADO : BANCO BANESE S/A ADV. : THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-SE ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ORIUNDO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (PROCESSO DE ORIGEM Nº 202410301021), PROPOSTA POR ELISSANDRA SILVA SANTOS EM FACE DO BANESE S.A.. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSOLIDADO APÓS O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL (ACÓRDÃO Nº 20259139), RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO N.º 1619/220118456, DETERMINANDO O REALINHAMENTO DA TAXA E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, APÓS COMPENSAÇÃO. A EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULO INICIAL, MAS O EXECUTADO, AO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, APONTANDO DIVERGÊNCIAS RELEVANTES NOS CÁLCULOS, NOTADAMENTE QUANTO À INCLUSÃO E RECÁLCULO DOS JUROS DE CARÊNCIA E A CONSIDERAÇÃO DE PAUSAS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA E DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA EXEQUENTE PELA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, FAZ-SE INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR O MONTANTE EXATO DA OBRIGAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQUENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, E A COMPLEXIDADE TÉCNICA DA MATÉRIA CONTROVERSA EXIGE A INTERVENÇÃO DE UM PROFISSIONAL HABILITADO, DEVE-SE PROCEDER À NOMEAÇÃO DE PERITO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, RECAINDO A ESCOLHA NO ÓRGÃO OFICIAL. ANTE O EXPOSTO, E EM FACE DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELAS PARTES, QUE ENSEJA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS AUTOS, MEDIANTE OS SEGUINTES COMANDOS E PARÂMETROS DE CÁLCULO: 01. NOMEAÇÃO E ÔNUS: NOMEIO O SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, EM RAZÃO DE O EXEQUENTE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. 02. OBJETO DA PERÍCIA: A PERÍCIA DEVERÁ RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CONTRATO N.º 1619/220118456, A FIM DE APURAR: A) O VALOR EXATO DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO E O SALDO DEVEDOR, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. B) O VALOR A SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO EM FAVOR DO EXEQUENTE, SE HOUVER. 03. PARÂMETROS OBRIGATÓRIOS (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL): OS CÁLCULOS DEVERÃO OBSERVAR ESTRITAMENTE: A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO ACÓRDÃO, QUE É DE 2,04% AO MÊS E DE 26,82% AO ANO. B) A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. C) A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INDEVIDOS PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. D) A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. E) A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. F) A COMPATIBILIDADE COM AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE REVISÃO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS CONTRATUAIS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE), BEM COMO A CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA QUANTO AOS JUROS DE CARÊNCIA E PAUSAS CONTRATUAIS MENCIONADAS NA IMPUGNAÇÃO. INTIMEM-SE O SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, ENCAMINHANDO-S

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