Processo 0065023-43.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21023/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721948 NÚMERO ÚNICO: 0065023-43.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501724 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - TIM S.A. ADVOGADO - CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - OAB: 20335/PE APELADO - FLAUDEMY SANTOS FELIX ADVOGADO - FILLIPE CÂMARA BATISTA - OAB: 31017/GO EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TIM S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 115,98, REFERENTE AO CONTRATO Nº RMCA00000000004697714595, DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, E DETERMINOU QUE O NOME DO APELADO NÃO FOSSE MANTIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELADO DEVE SER REVOGADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) SABER SE O RECURSO COMPORTA EFEITO SUSPENSIVO DIANTE DO RISCO DE DANO GRAVE ALEGADO PELA APELANTE; E (III) SABER SE AS CAPTURAS DE TELA DO SISTEMA INTERNO DA OPERADORA CONSTITUEM PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO COBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA EXIGE QUE A PARTE IMPUGNANTE APRESENTE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, EM QUE A APELANTE SE LIMITOU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E DO RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO QUE, NA ESPÉCIE, O RISCO É INVERSO AO APONTADO PELA APELANTE, POIS É A MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO SEM PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO QUE CONFIGURA POTENCIAL DANO DE DIFÍCIL REVERSÃO. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO CDC, CUJA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, RECAINDO SOBRE ELE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. 6. CAPTURAS DE TELA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, SEM QUALQUER ELEMENTO CORROBORADOR  COMO INSTRUMENTO CONTRATUAL, GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO, LOGS DE ATIVAÇÃO OU REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO , NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 2. EM RELAÇÃO DE CONSUMO, O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.