Processo 0065050-26.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35458/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735600 NÚMERO ÚNICO: 0065050-26.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101674 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - IVANEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA - OAB: 15336/AL APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO - IGOR MACIEL ANTUNES - OAB: 74420/MG EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - JUROS JÁ REVISADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTANDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA A FIM DE QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPERTIÊNCIA - A MERA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, JÁ CONSIDERADA A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%, NÃO OBSTANTE TENHA ENSEJADO REVISÃO DOS JUROS, NÃO GEROU, POR SI SÓ, DANO IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU DE QUALQUER LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA, CONSIDERANDO O FATO DE QUE APENAS A PARTE AUTORA RECORREU E DELIMITOU O OBJETO DO RECURSO COMO SENDO O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA APELANTE, APLICANDO-SE AO CASO REGRA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, COM A RESSALVA DE QUE PERMANECERÃO SUSPENSAS POR ATÉ 05 (CINCO) ANOS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS ÀS QUAIS FORA CONDENADA A PARTE AUTORA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE FORA CONCEDIDA NO FEITO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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