Processo 0065070-17.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19945/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816119 NÚMERO ÚNICO: 0065070-17.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511202269 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - VICTOR SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO - MATHEUS GOMES NUNES - OAB: 18003/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE APELADO - COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. EXAME TOXICOLÓGICO APRESENTADO FORA DO PRAZO. CONVOCAÇÕES DISTINTAS COM PRAZOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONDUTA DO CANDIDATO QUE REALIZOU O EXAME NA VÉSPERA DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE POR HAVER APRESENTADO O EXAME TOXICOLÓGICO APÓS O PRAZO PREVISTO NO EDITAL ESPECÍFICO DE CONVOCAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DIFERENÇA DE PRAZOS ENTRE EDITAIS DE CONVOCAÇÕES DISTINTAS VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA; E (II) SE A CONDUTA DO CANDIDATO, QUE REALIZOU A COLETA DO EXAME UM DIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECUSOU DOCUMENTO INTEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIREDITAIS DISTINTOS DE CONVOCAÇÃO CONSTITUEM ATOS AUTÔNOMOS, APLICÁVEIS DE FORMA ISONÔMICA AOS CANDIDATOS INTEGRANTES DE CADA GRUPO CONVOCADO, INEXISTINDO DISCRIMINAÇÃO DIRECIONADA AO APELANTE.A ADMINISTRAÇÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ORGANIZAR O CRONOGRAMA DO CERTAME, DESDE QUE RESPEITADA A ISONOMIA INTERNA DENTRO DE CADA CHAMADA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.O CANDIDATO REALIZOU A COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO APENAS EM 15/09/2025, VÉSPERA DO PRAZO FINAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS (16/09/2025), ASSUMINDO O RISCO DE ATRASO NO PROCESSAMENTO DO EXAME.A ELIMINAÇÃO DECORREU DA ESTRITA APLICAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS, NÃO HAVENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 2.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE PRAZOS DISTINTOS EM EDITAIS SUCESSIVOS DE CONVOCAÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO APLICADOS UNIFORMEMENTE AOS CANDIDATOS DA MESMA CHAMADA; É LEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE APRESENTA DOCUMENTO EXIGIDO FORA DO PRAZO POR ELE PRÓPRIO ESCOLHIDO PARA SUA REALIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 37; CPC, ARTS. 1.009 E SEGUINTES; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.