Processo 0065081-46.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301553 NÚMERO ÚNICO: 0065081-46.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARINA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : PARANÁ BANCO S/A ADV. : MARISSOL JESUS FILLA - OAB: 17245-PR SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADOS SOB AS CCBS Nº XXX.XXX.XXX-XX-000 E Nº XXX.XXX.XXX-XX-000, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA AUTORA; B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DOS REFERIDOS CONTRATOS, DESDE A COMPETÊNCIA 11/2024 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA PELA TUTELA DE URGÊNCIA, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS E NOS DEMONSTRATIVOS DE OPERAÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA PELA SELIC, ABATIDA A CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA SELIC, ABATIDA A CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 06/10/2025, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ABSTER-SE DE REALIZAR QUAISQUER DESCONTOS NOS CONTRATOS NºS XXX.XXX.XXX-XX-000 E XXX.XXX.XXX-XX-000 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE — FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DPE/SE (CNPJ 13.771.372/0001-63, BANESE, AG. 14, CONTA CORRENTE 24406581-9, TIPO D) —, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, APURADO O MONTANTE DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §§2º E 3º, IV, DO CPC), OBSERVADA, QUANTO AOS HONORÁRIOS ENTRE A DEFENSORIA E O RÉU, A ORIENTAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO STJ E 14 DO STF. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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