Processo 0065121-62.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410101803 NÚMERO ÚNICO: 0065121-62.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/-A ADV. : PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV. : FELIPE DANTAS DE CARVALHO - OAB: 15132-PB EXECUTADO : ANUSKA MOREIRA FERREIRA EXECUTADO : ANUSKA MOREIRA JR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE ANUSKA MOREIRA JR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME E ANUSKA MOREIRA FERREIRA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA ORIGINÁRIA DE R$ 121.662,37. CONFORME DECISÃO EXARADA EM 05/04/2026, FOI DECLARADA VÁLIDA A CITAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PESSOA FÍSICA E CITAÇÃO DA EMPRESA POR ARRASTAMENTO, ANTE A BAIXA DO CNPJ). ATO CONTÍNUO, A SECRETARIA CERTIFICOU EM 16/04/2026 O DECURSO IN ALBIS DOS PRAZOS LEGAIS DE 3 (TRÊS) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, O BANCO EXEQUENTE PETICIONOU REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE BUSCA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS DEVEDORAS VIA SISTEMA SISBAJUD, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA) PELO PRAZO DE 30 DIAS. O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE MERECE DEFERIMENTO. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E TEM POR FINALIDADE A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO OU CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ESGOTADO O PRAZO LEGAL SEM QUE AS EXECUTADAS TENHAM EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU NOMEADO BENS À PENHORA, E NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS É MEDIDA DE RIGOR. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 835, INCISO I, A PRIORIDADE DA PENHORA SOBRE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARA A EFETIVAÇÃO DESSA MEDIDA, O ART. 854 DO CPC AUTORIZA O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, A DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS GERIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE CONHECIDA COMO TEIMOSINHA (EMISSÃO DE ORDENS SUCESSIVAS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD PELO PRAZO DE 30 DIAS) CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POUPANDO A MÁQUINA JUDICIÁRIA DE REITERADAS PETIÇÕES COM O MESMO FIM, OTIMIZANDO A BUSCA POR PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PARA CADA CONSULTA, DEVERÁ SER COMPROVADA UMA TAXA. COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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