Processo 0065216-92.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410702011 NÚMERO ÚNICO: 0065216-92.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL BARBOSA DE ANDRADE ADV. : NATÁLIA MONTEIRO CHEADE LINS - OAB: 11139-SE REQUERIDO : AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADV. : LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - OAB: 176516-SP ADV. : CAROLINA DE ARAUJO BUTIGNON - OAB: 476699-SP ADV. : GABRIEL NAVARRO MARTINS FONSECA - OAB: 502412-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MANOEL BARBOSA DE ANDRADE EM FACE DE AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 18, §1º, II, E 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA: A) DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO AUDI Q7 3.0 TFSI, ANO/MODELO 2021/2021, PLACA QMN9A68, CHASSI WAUAGC4M3MD026764, E, EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEVENDO OCORRER A ENTREGA SIMULTÂNEA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA À RÉ, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, LIVRE DE ÔNUS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATUALIZADO PELO IPCA-E, A PARTIR DESTA DATA. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DESTA DATA, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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