Processo 0065237-68.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301899 NÚMERO ÚNICO: 0065237-68.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ARTHUR FLAVIO DE LIMA MELO ADV. : EDJA DOS SANTOS - OAB: 14576-SE REQUERIDO : TAYNARA SILVA DOS ANJOS ADV. : JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR ARTHUR FLAVIO DE LIMA MELO EM FACE DE TAYNARA SILVA DOS ANJOS. NARRA A EXORDIAL QUE O AUTOR, EM 08/08/2024, SUBMETEU-SE A UM PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE OTOMODELAÇÃO COM A REQUERIDA (ENFERMEIRA), PELO VALOR DE R$ 600,00. SUSTENTA QUE, POUCOS DIAS APÓS O PROCEDIMENTO, PASSOU A SENTIR FORTES DORES E SUAS ORELHAS RETORNARAM AO ESTADO ANTERIOR (ABERTAS), RESTANDO, CONTUDO, ASSIMETRIA E DEFORMAÇÃO FÍSICA PERMANENTE. PUGNA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA EM 13/12/2024. A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO TEMPESTIVAS. NO MÉRITO, DEFENDEU QUE O PROCEDIMENTO REALIZADO FOI NÃO INVASIVO, POSSUINDO HABILITAÇÃO NO COFEN PARA TANTO. ATRIBUIU O INSUCESSO À CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE TERIA DESCUMPRIDO AS ORIENTAÇÕES DE REPOUSO PÓS-PROCEDIMENTO E FALTADO ÀS CONSULTAS DE REVISÃO. INFORMOU O ESTORNO VOLUNTÁRIO DO VALOR PAGO. NA RECONVENÇÃO, PLEITEOU DANOS MORAIS POR SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU RÉPLICA, CONFORME CERTIDÃO EM 08/05/2025. EM DECISÃO PROFERIDA EM 22/10/2025, ESTE JUÍZO INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO E NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERIDA, FACE À INÉRCIA EM SANAR A IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INSTADAS A ESPECIFICAREM PROVAS, APENAS A PARTE AUTORA MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES INEXISTEM QUESTÕES PRELIMINARES OU NULIDADES PENDENTES DE APRECIAÇÃO, RECORDANDO-SE QUE O PLEITO RECONVENCIONAL E A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JÁ FORAM RECHAÇADOS NA DECISÃO DE 22/10/2025, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DOU O FEITO POR SANEADO. B) DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO B.1) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE (ART. 357, II, DO CPC): A) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA TÉCNICA) PELA REQUERIDA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE OTOMODELAÇÃO; B) A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE LESÃO FÍSICA, DEFORMAÇÃO OU ASSIMETRIA DE CARÁTER ESTÉTICO NAS ORELHAS DO AUTOR; C) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E OS DANOS ALEGADOS; D) A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CONSUMIDOR), CONSUBSTANCIADA NO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES E CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS. B.2) DO ÔNUS DA PROVA TRATA-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC. OPERO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CABE À PARTE REQUERIDA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC), NOTADAMENTE A PROVA DA LISURA E ADEQUAÇÃO TÉCNICA

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