Processo 0065244-60.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21461/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821128 NÚMERO ÚNICO: 0065244-60.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412501822 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - TARCISIO BARBOSA OLANDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANNA LETÍCIA BARBOSA OLANDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXANDO-OS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE.2. O APELANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE O VALOR ARBITRADO SUPEROU O PEDIDO INICIAL DE 40%. NO MÉRITO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E SUA PRÓPRIA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA POR SUSTENTAR OUTRA FILHA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AO ULTRAPASSAR O LIMITE DO PEDIDO; E (II) SABER SE PERSISTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MAIOR QUE POSSUI INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECISÃO QUE ARBITRA ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE O PODER FAMILIAR, CESSANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE; A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PASSA A FUNDAR-SE NO PARENTESCO, EXIGINDO PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.6. A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO DA ALIMENTANDA, COMPROVADO POR CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE, TORNANDO O PENSIONAMENTO INJUSTIFICÁVEL.7. O DEVER DE SUSTENTO DE PROLE MENOR PELO ALIMENTANTE DEVE SER PRIORIZADO, DADA A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE ABSOLUTA PARA IMPÚBERES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO AO MAGISTRADO FIXAR ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A MAIORIDADE DA PROLE AFASTA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, SENDO INDEVIDOS ALIMENTOS QUANDO COMPROVADA A CAPACIDADE LABORAL E A INSERÇÃO DO ALIMENTANDO NO MERCADO DE TRABALHO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 141, 373, I, E 492; CC, ARTS. 1.635, III, 1.694 E 1.699JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SC, AP. CIV. 3030337-5, REL. DES. MONTEIRO ROCHA, J. 28.10.2004. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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