Processo 0065249-43.2025.8.04.1000
TJAM • PETIçãO CRIMINAL
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Polo Passivo
Última movimentação
Recebo a denúncia, dando o réu como incurso no artigo 196 do Código Penal Militar. Cite-se o réu. Requisite-se, inclusive para que ofereça a defesa preliminar, através de defensor constituído, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista a ad
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