Processo 0065249-82.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23252/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825003 NÚMERO ÚNICO: 0065249-82.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001873 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400871945 APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649/SP APELANTE - MARIA CLAUDINEIDE DA SILVA ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649/SP APELADO - MARIA CLAUDINEIDE DA SILVA ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MORA AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDAR A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, FIXANDO HONORÁRIOS POR EQUIDADE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) AFERIR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO; (III) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (V) VERIFICAR OS EFEITOS DA ABUSIVIDADE SOBRE A MORA; E (VI) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERE DILIGÊNCIA INÚTIL OU PROTELATÓRIA, SENDO SUFICIENTE O ACERVO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, DO CPC).4. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS.5. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PODE SUPERAR 12% AO ANO, PORÉM DEVE OBSERVAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SENDO ABUSIVA QUANDO VERIFICADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE.6. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ADMITINDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.8. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFASTA A MORA DO DEVEDOR.9. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.