Processo 0065260-77.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829487 NÚMERO ÚNICO: 0065260-77.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101820 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ELENILDE DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO ALEXANDRE GOMES - OAB: 5840/SE APELADO - SISBRACON CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DA LEI DE CONSÓRCIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DA ADMINISTRADORA MEDIANTE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO DE 60 DIAS, ALEGANDO, AINDA, PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO; (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRADORA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO OU PRATICOU PUBLICIDADE ENGANOSA; E (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS CONTRATOS DE ADESÃO ASSINADOS PELA CONSUMIDORA CONTÊM ADVERTÊNCIAS EXPRESSAS E DESTACADAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA IMEDIATA DE BEM, EVIDENCIANDO A CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.A LIGAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO REALIZADA PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DEMONSTRA QUE A AUTORA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE PROMESSA EXTRACONTRATUAL E DECLAROU CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO PODERIA OCORRER EM CURTO, MÉDIO OU LONGO PRAZO.A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ASSINATURA DE INSTRUMENTOS CLAROS E DA RATIFICAÇÃO VERBAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EM AUDITORIA DE SEGURANÇA CONDUZIDA PELA ADMINISTRADORA.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.NÃO CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NEM PUBLICIDADE ENGANOSA, INEXISTE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR ANULAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O REGIME PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008 E A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 312, MEDIANTE SORTEIO NAS ASSEMBLEIAS MENSAIS OU EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DESTACADAS, ALIADA À CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM AUDITORIA DE SEGURANÇA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO.O ÔNUS DA PROVA DO DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL COMPETE AO CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR MEDIANTE PROMESSA EXTRACONTRATUAL.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE DA CONDUTA DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.