Processo 0065268-15.2026.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, pela complexidade da causa e inadmissibilidade de realização de prova técnica no rito dos Juizados. Sem custas e honorários nesta fase, na forma da Lei. Sob hipótese de re

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