Processo 0065285-61.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0065285-61.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão Ação: 0065285-61.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00315899 RECTE: HERDEIROS DE ALZIRA GOUVÊA CATTETE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0065285-61.2025.8.19.0000 Recorrentes: MARCUS VINÍCIUS CÂNDIDO CATTETE e OUTROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 102/112, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 45/53 e 92/95, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM 1994. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO REGULARMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEDUZIDO PELOS HERDEIROS DA FALECIDA DEMANDANTE. SENTENÇA ALVEJADA ATRAVÉS DA QUAL A DOUTA JUÍZA SINGULAR INFORMOU TER HAVIDO A RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DO "DECISUM". CONSTATAÇÃO DE GRAVE EQUÍVOCO COMETIDO PELA DOUTA JUÍZA SINGULAR QUE, COM PLENA CIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO LEVADA A EFEITO EM SENTENÇA DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO EM 04/09/2023, AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE A REFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA FOI RECONSIDERADA EM DECISÃO PROFERIDA EM 05/12/2023. NA FORMA DO ARTIGO 494 DO CPC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, É VEDADO AO JUÍZO ALTERÁ-LA LIVREMENTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DE CÁLCULO, OU MESMO DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE EM EXAME. RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA QUE, NO CASO, VIOLA A SEGURANÇA JURÍDICA, A COISA JULGADA MATERIAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM 1994. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEDUZIDO PELOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA. DECISÃO AGRAVADA ATRAVÉS DA QUAL A DOUTA JUÍZA SINGULAR INFORMOU TER HAVIDO A RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. INSATISFAÇÃO DOS AGRAVADOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. QUESTÃO ATINENTE À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, QUE RESTOU PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A…

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