Processo 0065294-81.2024.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Direito com Pedido de Tutela de Urgência e Cobrança de Valores Pretéritos ajuizada por Nayara de Alencar Dias em face do Estado do Amazonas. A autora, 2º Tenente Médica Clínica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM), alega ter ingressado na corporação em 17/07/2018 após concluir o Curso de Formação de Oficiais de Saúde (CFOS) em 1º lugar na sua especialidade (7º lugar geral). Sustenta que, após cumprir o interstício legal de
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