Processo 0065356-53.2026.8.04.1000

CONCLUSÃO Por todo o exposto, com fulcro nos fundamentos acima expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte requerente, querendo, litigar perante uma das Varas Cíveis não especializadas. Sem condenação em custa

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