Processo 0065362-36.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31556/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724382 NÚMERO ÚNICO: 0065362-36.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301942 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE APELANTE - IBADE ADVOGADO - THIAGO MAGACHO MESQUITA - OAB: 146180/RJ ADVOGADO - IVO PERAL PERALTA JUNIOR - OAB: 131262/RJ APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE APELADO - IBADE ADVOGADO - THIAGO MAGACHO MESQUITA - OAB: 146180/RJ ADVOGADO - IVO PERAL PERALTA JUNIOR - OAB: 131262/RJ APELADO - ELISANGELA DO NASCIMENTO SANTANA SANTOS ADVOGADO - VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - OAB: 14349/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. VALOR DA CAUSA FIXADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DIVERGENTE À MESMA DOCUMENTAÇÃO EM CARGOS IDÊNTICOS SUBMETIDOS AO MESMO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA 485/STF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO  IBADE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATA PARTICIPANTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM A14 E A54. A AUTORA COMPROVOU EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVA AO VÍNCULO MANTIDO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SERGIPE ENTRE 14/07/2020 E 13/09/2021, DOCUMENTO QUE RECEBEU PONTUAÇÃO MÁXIMA EM UM DOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MESMO CERTAME E PONTUAÇÃO ZERO EM OUTRO CARGO IDÊNTICO, SUBMETIDO ÀS MESMAS REGRAS EDITALÍCIAS. A SENTENÇA DETERMINOU A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE, A RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO CASO SUA NOVA POSIÇÃO JÁ TIVESSE SIDO ALCANÇADA PELAS CONVOCAÇÕES REALIZADAS. OS RECORRENTES SUSCITAM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E VALIDADE DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA ALEGADAMENTE EXERCIDA PELO IBADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE ARACAJU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA QUE OBJETIVA RECLASSIFICAÇÃO E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE EM DOZE REMUNERAÇÕES MENSAIS DO CARGO PRETENDIDO; (III) DETERMINAR SE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À CANDIDATA VIOLA OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS DE BANCA EXAMINADORA DEFINIDOS NO TEMA 485/STF; E (IV) VERIFICAR SE A ATRIBUIÇÃO DE NOTAS DISTINTAS À MESMA DOCUMENTAÇÃO CARACTERIZA AFRONTA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.