Processo 0065389-82.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31453/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118737 NÚMERO ÚNICO: 0065389-82.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105762 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CARLOS EDUARDO TRINDADE SANTOS ADVOGADO - LORENA MARIA FREIRE SILVA - OAB: 10562/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO À UNIÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO OU MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTANDO A COMPETÊNCIA QUANTO À UNIÃO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CRISE DE JURISDIÇÃO. RISCO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. CABIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SE MANTIDO O ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECURSO É CABÍVEL E TEMPESTIVO. EMBORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA TENHA SIDO INDEFERIDA NESTA INSTÂNCIA, A PARTE RECORRENTE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO ASSINALADO, CONFORME MANIFESTAÇÃO APRESENTADA EM 31/03/2026. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CARLOS EDUARDO TRINDADE SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 485, IV, DO CPC, E ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. 3. NO PLANO JURÍDICO, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO/AVERBAÇÃO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO REFERENTE AO INTERVALO EM QUE ESTEVE CEDIDO A ÓRGÃO FEDERAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, I, ATRIBUI À JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FIGUREM COMO INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES. POR OUTRO LADO, AS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA MUNICÍPIO E ENTIDADES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DAS HIPÓTESES LEGAIS, INSEREM-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 4. A QUESTÃO ASSUME PECULIARIDADE, PORQUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE SIMPLES DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO INAUGURAL. HÁ, NOS AUTOS, INFORMAÇÃO DOCUMENTADA DE DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO Nº 0015245-80.2023.4.05.8500, NA QUAL FIGURARAM, NO POLO PASSIVO, A UNIÃO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARACAJU. NAQUELA DEMANDA, O JUÍZO FEDERAL EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AS PRETENSÕES VOLTADAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE…

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