Processo 0065393-80.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para fins de: DECLARAR a inexigibilidade do débito de PARC IRREG 001/001, no valor de R$ 1.693,64 (MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E S
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