Processo 0065402-25.2025.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0065402-25.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: SUPERMERCADO NIDOBOX LTDA, BEZERRA E QUEIROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCO CESAR PARENTE, F J FEIJO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA TIPO A/2026 EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DA BASE DE
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