Processo 0065406-21.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34101/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733225 NÚMERO ÚNICO: 0065406-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801612 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF APELADO - CELIA BAHIA GUIMARAES ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - THAIS RODRIGUES DA SILVA - OAB: 12824/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SUSPENSÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASSI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE BENEFICIÁRIA COM 91 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO E USUÁRIA DE SONDA NASOENTERAL, CONDENANDO A OPERADORA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS DIÁRIAS, AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM CONTRATADOS PARTICULARMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS; (II) SABER SE A CASSI ESTAVA OBRIGADA A CUSTEAR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS POR TEMPO INDETERMINADO, À LUZ DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR; (III) SABER SE A CONDUTA DA OPERADORA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC É INAPLICÁVEL À CASSI, ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OPERA PLANO DE SAÚDE PARA UNIVERSO FECHADO DE BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO BANCO DO BRASIL, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO LEGAL DE FORNECEDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, PELA LEI Nº 9.656/1998 E PELO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS.4. O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NÃO INTEGRA A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 9.656/1998, TAMPOUCO FOI INCLUÍDO COMO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PELA RN ANS Nº 465/2021, QUE APENAS FACULTA ÀS OPERADORAS SUA OFERTA. O REGULAMENTO DA CASSI PREVÊ O AUXÍLIO PARA ENFERMAGEM DOMICILIAR DE FORMA RESTRITA, CONDICIONADA À PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA, VEDANDO EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO COM CUIDADOR E EXCLUINDO ATIVIDADES NÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE SAÚDE.5. A OPERADORA NÃO NEGOU COBERTURA AO HOME CARE, TENDO AUTORIZADO E IMPLEMENTADO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. A TRANSIÇÃO GRADUAL PARA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ESPECIALIZADA FOI TECNICAMENTE FUNDAMENTADA POR MÉDICA HABILITADA, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ESTABILIDADE CLÍNICA DA PACIENTE  AUSÊNCIA DE SUPORTE VENTILATÓRIO, PONTUAÇÃO NEAD COMPATÍVEL COM ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL SEM CRITÉRIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAL , AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ATO UNILATERAL E ARBITRÁRIO.6. OS CUIDADOS ROTINEIROS COMO ADMINISTRAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL…

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