Processo 0065414-73.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0065414-73.2021.8.17.2001 RECORRENTE: JOSÉ ARGENON ALVES DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 56886040), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interposto contra o acórdão proferido por esta Corte Estadual em sede de Apelação Criminal (Acórdão de ID 540276
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