Processo 0065423-57.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825517 NÚMERO ÚNICO: 0065423-57.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101825 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - WAGNER DA SILVA LARANJEIRA ADVOGADO - JUSSINETE SANTANA DE MOURA - OAB: 6630/SE APELADO - LENILSON LIMA MOTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO - EDIVAL DE AZEVEDO TELES NETO - OAB: 4377/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 12 DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSUMO DO PRODUTO E O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. DIAGNÓSTICO MÉDICO PRESUMÍVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGOU A AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E A OCORRÊNCIA DE SINTOMAS GASTROINTESTINAIS APÓS A INGESTÃO, CULMINANDO EM ATENDIMENTO MÉDICO E DIAGNÓSTICO DE GASTROENTERITE INFECCIOSA PRESUMÍVEL. A PARTE AUTORA SUSTENTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, DEFENDE A INCIDÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA E PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFIRMANDO SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO NEXO CAUSAL DIANTE DA SEQUÊNCIA LÓGICA DOS FATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:SE A VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL;SE, À LUZ DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO NEXO DE CAUSALIDADE;SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO É APTO A DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, QUE OS SINTOMAS APRESENTADOS DECORRERAM ESPECIFICAMENTE DO CONSUMO DO PRODUTO VENCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, AINDA QUE OBJETIVA, A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO PRODUTO E O DANO ALEGADO, ELEMENTO QUE NÃO SE PRESUME.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. TODAVIA, O DIAGNÓSTICO CLÍNICO FOI MERAMENTE PRESUMÍVEL, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU TOXICOLÓGICOS QUE VINCULASSEM A PATOLOGIA À INGESTÃO DO PRODUTO ESPECÍFICO. A POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS CAUSAS PARA O QUADRO DE GASTROENTERITE INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL.DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O MAL-ESTAR EXPERIMENTADO…

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