Processo 0065463-39.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510302645 NÚMERO ÚNICO: 0065463-39.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VALERIA PEREIRA DA SILVA ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO ADV. : DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 315249-SP ADV. : VITÓRIA SANTOS SILVA - OAB: 491142-SP DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR VALERIA PEREIRA CONCEIÇÃO DA SILVA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO IBFC, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 49 DA PROVA OBJETIVA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO GENERALISTA DO CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2025. A PARTE AUTORA ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA REFERIDA QUESTÃO, UMA VEZ QUE O GABARITO OFICIAL CONSIDEROU CORRETA ALTERNATIVA BASEADA EM MANUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 2012, SUPOSTAMENTE IGNORANDO A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA CONTIDA NO MANUAL DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO DE 2022, O QUE TERIA GERADO DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS E VIOLAÇÃO AO EDITAL. 1. DAS PRELIMINARES AS PARTES REQUERIDAS ARGUIRAM, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PAUTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. POIS BEM. O ESTADO DE SERGIPE É O ENTE PÚBLICO PROMOTOR DO CERTAME E DESTINATÁRIO FINAL DO PROVIMENTO DOS CARGOS, ENQUANTO O IBFC É A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E ELABORAÇÃO DAS PROVAS. AMBAS AS ENTIDADES POSSUEM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DADO QUE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO E RECLASSIFICAÇÃO ATINGE AS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE DE AMBAS. ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DE SERGIPE E PELO IBFC. ACERCA DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, EMBORA, COMO REGRA, NÃO CAIBA AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DE QUESTÕES, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE O CONTROLE JURISDICIONAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL QUANDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NO CASO EM TELA, A CONTROVÉRSIA NÃO RESIDE EM MERA INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA, MAS NO SUPOSTO DESCOMPASSO ENTRE O CONTEÚDO DA QUESTÃO E AS DIRETRIZES VIGENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O QUE AUTORIZA A ANÁLISE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO, MOTIVO PELO QUAL AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 2. DO SANEAMENTO E PONTOS CONTROVERTIDOS O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, INEXISTINDO NULIDADES A DECLARAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O FEITO SANEADO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO/CORREÇÃO DA QUESTÃO Nº 49 DA PROVA PARA ENFERMEIRO GENERALISTA FRENTE AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL Nº 03/2025 E A PLURALIDADE DE ALTERNATIVAS TECNICAMENTE CORRETAS PARA O ITEM AVALIATIVO, EM DESACORDO COM A EXIGÊNCIA DE UNIVOCIDADE DO CERTAME. 3. DO INDEFERIMENTO DE PROVAS A PARTE AUTORA REQUEREU A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS. NO ENTANTO, A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DOCUMENTAL. A VERIFICAÇÃO DO ALEGADO ERRO GROSSEIRO DEPENDE ESTRITAMENTE DO CONFRONTO ENTRE O ENUNCIADO DA QUESTÃO, O GABARITO OFICIAL E OS MA

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