Processo 0065491-07.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27064/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728681 NÚMERO ÚNICO: 0065491-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801615 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE APELADO - MARIA EDUARDA RESENDE DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE NÃO HOUVE ABANDONO DA CAUSA, QUE TERIA AGIDO DE FORMA DILIGENTE AO FORNECER ENDEREÇOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, E QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO ART. 485, § 1º, DO CPC NÃO TERIA SIDO REGULARMENTE REALIZADA, O QUE CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO ART. 485, § 1º, DO CPC PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA; E (II) SABER SE A CONDUTA DA PARTE AUTORA CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA APTO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PREVISTO NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA OS QUE NELE SE CADASTRAM, É CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, POR FORÇA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, NORMA COGENTE E SEM MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO. NO CASO, A INTIMAÇÃO FOI EXPEDIDA AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DO APELANTE EM 06/11/2025 E CONFIRMADA PELO SISTEMA EM 16/11/2025, SATISFAZENDO PLENAMENTE O REQUISITO FORMAL DO ART. 485, § 1º, DO CPC.OS REGISTROS PROCESSUAIS DEMONSTRAM POSTURA DE TOTAL DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NO IMPULSIONAMENTO DA DEMANDA: APÓS O RETORNO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, O APELANTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO, CERTIFICADO EM 06/11/2025, E, SUBSEQUENTEMENTE, QUEDOU-SE NOVAMENTE INERTE APÓS NOVA INTIMAÇÃO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, FATO CERTIFICADO EM 26/11/2025. A NARRATIVA DE QUE O BANCO TERIA AGIDO COM DILIGÊNCIA NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PREVISTO NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC, NÃO É ABSOLUTO E NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O PRÓPRIO AUTOR, POR INÉRCIA REITERADA E INJUSTIFICADA, CRIA OBSTÁCULO AO REGULAR ANDAMENTO DA DEMANDA. O PROCESSO PRESSUPÕE A COLABORAÇÃO ATIVA DAS PARTES, NOTADAMENTE DO AUTOR, SOBRE QUEM RECAI O ÔNUS DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO SENDO POSSÍVEL INVOCAR O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL PARA SE EXIMIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÓPRIA DESÍDIA.IV.…

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