Processo 0065521-03.2026.8.04.1000

Portanto, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de Gerson Gonçalves Duarte, já qualificado, por satisfazer os requisitos legais. Corrigir os dados da autuação no PROJUDI, efetuando a a

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