Processo 0065559-87.2012.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0065559-87.2012.8.14.0301, interposta pelo Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos da Execução Fiscal movida por Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual em face de Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. A peça inicial narra que a parte autora ajuizou execução fiscal em face d
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