Processo 0065566-46.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120594 NÚMERO ÚNICO: 0065566-46.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540905524 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ELIZÂNGELA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS - OAB: 12251/SE ADVOGADO - VALÉRIA CAROLYNE DOS SANTOS OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB: 17112/SE ADVOGADO - VALÉRIA CAROLYNE DOS SANTOS OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB: 17112/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EDUCADORA SOCIAL LOTADA NO CRAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO ECA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2009. EXIGÊNCIA DE LOTAÇÃO EM SETORES ESPECÍFICOS ESTABELECIDA PELAS PORTARIAS Nº 01/2012, 14/2014 E 001/2016. ILEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA E A SEGMENTOS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DE RUA. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2009. 3.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO DA PARTE AUTORA (EDUCADORA SOCIAL) DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2009, CUJO PAGAMENTO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SOB O ARGUMENTO DE QUE A SERVIDORA NÃO PREENCHIA O REQUISITO DE LOTAÇÃO ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS REGULAMENTADORAS (Nº 01/2012, Nº 14/2014 E Nº 01/2016). 4. O MUNICÍPIO RECORRENTE DEFENDE A LEGALIDADE DAS REFERIDAS PORTARIAS, ARGUMENTANDO QUE ESTARIAM ALBERGADAS PELO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI. 5.A LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2009, QUE INSTITUIU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO (ART. 11), DETERMINOU QUE O BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO-BASE, É DEVIDO AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA E A SEGMENTOS EM SITUAÇÃO DE RUA E RISCO SOCIAL.6. CONTUDO, A LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2009 NÃO FAZ QUALQUER RESTRIÇÃO DE LOTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. O SEU ART. 11 ESTABELECE COMO ÚNICO REQUISITO OBJETIVO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - E SEGMENTOS EM SITUAÇÃO DE RUA E RISCO SOCIAL. 7. AO ESTABELECER QUE APENAS SERVIDORES LOTADOS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS (COMO CREAS, CENTRO POP E CENTRAL PERMANENTE DE ACOLHIMENTO) FARIAM JUS À…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.