Processo 0065576-51.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, salvo recurso. P. R. I.

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