Processo 0065587-22.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21981/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121551 NÚMERO ÚNICO: 0065587-22.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105777 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRIDO - MARIA ELIDA ANDRADE DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. PACIENTE IDOSA COM ADENOCARCINOMA GÁSTRICO E GRAVE RISCO NUTRICIONAL. QUADRO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793, STF). PRODUTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS NºS 6 E 1234 PARA FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO DE FORMA EXCEPCIONAL. PRESCINDIBILIDADE DO INSUMO ATESTADA EM LAUDO TÉCNICO E CONFIRMADA POR PARECER FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NATJUD). PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE, PORQUANTO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.2. O ENTE PÚBLICO RECORREU DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO-O A FORNECER À RECORRIDA O SUPLEMENTO NUTRICIONAL NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. EM SUAS RAZÕES, O ESTADO DE SERGIPE ALEGA, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EXCEPCIONAL PARA OBSTAR OS FLUXOS REGULARES DO SUS E A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. 3. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA TURMA RECURSAL CINGE-SE À OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSAGRA A SAÚDE COMO UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO, A SER EFETIVADO POR MEIO DE POLÍTICAS QUE VISEM AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), A RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO É SOLIDÁRIA, O QUE PERMITE AO CIDADÃO ACIONAR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, PARA A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO.5. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO SUS, EMBORA RELEVANTE PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA, NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO ACESSO DO PACIENTE AO TRATAMENTO, CABENDO AOS ENTES PÚBLICOS RESOLVEREM EVENTUAL RESSARCIMENTO EM VIA PRÓPRIA. COMO O PRODUTO VINDICADO NÃO SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS, NÃO EXISTE DEFINIÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS. 6. NO CASO CONCRETO, OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 FORAM ATENDIDOS.7. O SUPLEMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E O SUS NÃO DISPONIBILIZA ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS AO CONTROLE DO QUADRO CLÍNICO DA RECORRIDA QUE COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO SUPLEMENTO PRESCRITO.8. ADEMAIS, A…

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