Processo 0065628-86.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33419/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835430 NÚMERO ÚNICO: 0065628-86.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301564 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MANOEL MESSIAS SILVA SANTOS ADVOGADO - RAQUEL DE FREITAS SIMEN - OAB: 144034/RJ APELANTE - GOL - LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - MANOEL MESSIAS SILVA SANTOS ADVOGADO - RAQUEL DE FREITAS SIMEN - OAB: 144034/RJ APELADO - GOL - LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1417 STF. ATRASO DE VOO, GERANDO A PERDA DA CONEXÃO. ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ COM HOSPEDAGEM E REACOMODAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (R$ 23,00) E DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) DECORRENTES DE ATRASO DE VOO E A PERDA DA CONEXÃO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, ENQUANTO A REQUERIDA BUSCA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO E A REFORMA QUANTO AO DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA É FORTUITO EXTERNO; (II) SABER SE O ATRASO DE VOO, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, GERA DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; E (III) SABER SE É CABÍVEL O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 23,00 DIANTE DA ASSISTÊNCIA COMPROVADAMENTE PRESTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA INSERE-SE NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE TRANSPORTE AÉREO, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.4. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA SEJA OBJETIVA (ART. 14, CDC), O DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO DE VOO NÃO É PRESUMIDO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA (HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO), NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO FATOS EXTRAORDINÁRIOS OU A PERDA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS QUE ULTRAPASSASSEM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 6. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 23,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL ANTE A DESPESA EXTRA COMPROVADA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA REFORMA QUANTO A ESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E REDIMENSIONANDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 13ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM…

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