Processo 0065652-51.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43723/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749475 NÚMERO ÚNICO: 0065652-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101817 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JUSENILDES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RAQUEL RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO - ROBERTO FRANCA ARAÚJO - OAB: 9523/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA ENTRE PARTICULARES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DEMONSTRADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE AVERBADA. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DE TER A POSSE DO BEM. EVENTUAIS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO CONSOLIDATÓRIO OU CONDIÇÕES PESSOAIS DA EX-MUTUÁRIA NÃO OPONÍVEIS À ARREMATANTE DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO DE SAÚDE MENTAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE NÃO AMPARADA POR INTERDIÇÃO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA NO CASO CONCRETO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA A TEOR DO ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/1997. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONFIRMANDO A IMISSÃO DEFINITIVA DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 17/10/2024, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM 31/05/2024 POR INADIMPLÊNCIA DA APELANTE, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 2.076,00 MENSAIS, RELATIVA AO PERÍODO DE 05/11/2024 A 18/03/2025. A APELANTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL; NO MÉRITO, ALEGA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA  RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE , AGRAVADA POR SUA CONDIÇÃO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, A SEU VER, AFASTARIAM A POSSE INJUSTA E A INCIDÊNCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MOVIDA ENTRE PARTICULARES QUANDO O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SEM QUE ESTA FIGURE COMO PARTE NO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A SUSPENDER O PROCESSAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA; (III) DETERMINAR SE O VÍCIO ALEGADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA, ASSOCIADO À CONDIÇÃO DE SAÚDE MENTAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE, É SUFICIENTE PARA MACULAR O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DESCARACTERIZAR A POSSE INJUSTA; E (IV) FIXAR SE O VALOR, O TERMO INICIAL E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA…

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