Processo 0065706-80.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905543 NÚMERO ÚNICO: 0065706-80.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARLENE ROCHA MAFRA GONÇALVES ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FAZER INCIDIR, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O PISO ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS EVENTUALMENTE APURADAS DESDE 06/05/2022 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3O DA EC NO 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC NO 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3O, CAPUT, DA EC NO 113/2021, ALTERADO PELA EC NO 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3O, §1O DA EC NO 113/2021, ACRESCIDO PELA EC NO 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CABENDO À TURMA RECURSAL APRECIÁ-LO EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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