Processo 0065708-50.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35082/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130711 NÚMERO ÚNICO: 0065708-50.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105789 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARLENE ROCHA MAFRA GONÇALVES ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SAÚDE. ART. 202 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 153/2016. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (INCIDENTE Nº 202000128833). VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA PARLAMENTAR QUE GERA AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELA SANÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO FORMALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EX NUNC) RESTRITA À PROTEÇÃO DA IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 67, § 3º, DA LCM Nº 153/2016 AO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI), DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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