Processo 0065713-09.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410501930 NÚMERO ÚNICO: 0065713-09.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA REAL ADV. : AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO - OAB: 6164-SE REQUERIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE FORMULADO PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ALAMEDA REAL EM FACE DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., PARA O FIM DE: A) CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO INTEGRAL DOS REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ALAMEDA REAL, SITUADO NA AVENIDA JORNALISTA JUAREZ CONRADO DANTAS, Nº 1125, BAIRRO SANTA MARIA, ARACAJU/SE, ÀS SUAS EXPENSAS, CONFORME METODOLOGIA TÉCNICA RECOMENDADA PELO LAUDO PERICIAL DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, COMPREENDENDO: REMOÇÃO COMPLETA DO PAVIMENTO EXISTENTE, RECOMPACTAÇÃO DO SUBLEITO COM VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE SUPORTE, REEXECUÇÃO DAS CAMADAS DE BASE E SUB-BASE COM MATERIAIS E ESPESSURAS CONFORMES À NBR 9.781, READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM SUPERFICIAL COM CAIMENTOS MÍNIMOS DE 2% E CONTROLE TECNOLÓGICO DURANTE TODA A EXECUÇÃO; B) FIXAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, E O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CASO NECESSÁRIO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A DURAÇÃO DO PROCESSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. REGISTRO QUE O ACORDO PARCIAL CELEBRADO PELAS PARTES SOBRE OS REPAROS NOS CASTELOS DÁGUA, HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM 9 DE JULHO DE 2025, FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELA RÉ, CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO DE SERVIÇO E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO JUNTADOS EM 16 DE JUNHO DE 2026, NADA MAIS HAVENDO A DECIDIR QUANTO A ESSA PARTE DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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