Processo 0065718-94.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202510101609 NÚMERO ÚNICO: 0065718-94.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : CEAPE/SE - CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS ADV. : LEANDRO JESUS DE ALMEIDA - OAB: 7494-SE EXECUTADO : ANDRE LUIS SOBRAL DE CARVALHO ADV. : INDIRA ANDRADE OLIVEIRA SOBRAL CHEADE - OAB: 17855-SE EXECUTADO : ELIANE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO ADV. : INDIRA ANDRADE OLIVEIRA SOBRAL CHEADE - OAB: 17855-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR CEAPE/SE EM FACE DE ELIANE SANTOS SILVA SOBRAL E ANDRÉ LUIS SOBRAL DE CARVALHO. RETORNAM OS AUTOS CONCLUSOS APÓS PROLAÇÃO DE DECISÃO (DATADA DE 10/02/2026) QUE DEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA APENAS À PRIMEIRA EXECUTADA, INDEFERINDO-O EM RELAÇÃO AO SEGUNDO EXECUTADO, SR. ANDRÉ LUIS SOBRAL DE CARVALHO. NAQUELA OPORTUNIDADE, O REFERIDO EXECUTADO FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 834,26), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, ALÉM DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM ATOS DE PENHORA. ANALISANDO O FEITO, CONSTATA-SE QUE O EXECUTADO ANDRÉ LUIS SOBRAL DE CARVALHO PROTOCOLIZOU PETIÇÃO EM 08/03/2026 REQUERENDO O PARCELAMENTO DO REFERIDO DÉBITO EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES. CONTUDO, EM MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DATADA DE 14/07/2026, A PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA DO EXECUTADO REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO RETRO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PATRONA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO PETITÓRIO DE 08/03/2026, TORNANDO SEM EFEITO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. POR CONSEGUINTE, RECONHEÇO E CERTIFICO O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDO NA DECISÃO DE 10/02/2026 PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO EXECUTADO ANDRÉ LUIS SOBRAL DE CARVALHO. 3. DIANTE DA INÉRCIA CONFIGURADA, DETERMINO A IMEDIATA INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE DA MULTA LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA, TAMBÉM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE (CEAPE/SE) PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO SALDO DEVEDOR, CONTEMPLANDO EXPRESSAMENTE OS ACRÉSCIMOS DAS PENALIDADES SUPRACITADAS. 5. APRESENTADA A REFERIDA PLANILHA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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