Processo 0065752-30.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto posto, Declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar o feito, por ilegitimidade passiva, o que faço com base nos arts. 5º, LIII e LIV, 109, I, da Constituição Federal, e art. 8º, caput, da Lei 9.099/95 e Julgo extinta a presente demanda sem resolução do mérito. Publique-se
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