Processo 0065760-46.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501740 NÚMERO ÚNICO: 0065760-46.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LEONILSON DE SOUZA CARVALHAL ADV. : WESLEY MARCOS DOS SANTOS - OAB: 18054-SE REQUERIDO : BANCO BANRISUL ADV. : TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - OAB: 66047-RS REQUERIDO : BANCO INBURSA S.A ADV. : BERNARDO BUOSI - OAB: 227541-SP REQUERIDO : QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADV. : ADRIANA PACHECO DE LIMA - OAB: 260892-SP SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LEONILSON DE SOUZA CARVALHAL NA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DE QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO INBURSA S.A. E BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM OS SEGUINTES COMANDOS: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO Nº QUA0001042633 E QUA0001042634 CELEBRADOS ENTRE O AUTOR E AS RÉS QUALIBANKING/BANCO INBURSA S.A., REDUZINDO E READEQUANDO O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO DEVEDOR AO MONTANTE HISTÓRICO CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) PARCELAS FIXAS DE R$ 1.006,77 (UM MIL E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; B) DETERMINAR A SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS MENSAIS EXCEDENTES A 12 PARCELAS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA DECISÃO DATADA DE 05/11/2025 (P. 205-208), RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA PELO BANCO INBURSA S.A. ESTRITAMENTE DO VALOR DAS 12 PARCELAS READEQUADAS NESTA DECISÃO, CABENDO AO CREDOR REALIZAR O ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES JÁ EVENTUALMENTE PAGAS PELO AUTOR; C) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA NO VALOR DE R$ 235,50 INSERIDO NO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, DETERMINANDO SUA INTEGRAL EXCLUSÃO E ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO AUTOR; D) CONDENAR AS RÉS BANCO INBURSA S.A. E QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA., SOLIDARIAMENTE, À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO PRECEDENTE EARESP 676.608/RS) CORRESPONDENTE AO MONTANTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ALÉM DO LIMITE DAS 12 PARCELAS AUTORIZADAS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DE R$ 1.281,96 RECEBIDO PELO AUTOR VIA PIX E COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DAS 12 PRESTAÇÕES READEQUADAS; E) CONDENAR OS RÉUS BANCO INBURSA S.A. E QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA AO MÊS, DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL); F) JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), MANTENDO-SE A QUITAÇÃO OUTORGADA POR FORÇA DA PORTABILIDADE HÍGIDA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO OS RÉUS BANCO INBURSA S.A. E QUALIBANKING, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE 70% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC). CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS 30% REMANESCENTES DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS RÉS, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ARTIGO 98, § 3º, DO…

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