Processo 0065768-23.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32463/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829734 NÚMERO ÚNICO: 0065768-23.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101834 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - RAIMUNDO FILHO SANTOS DE ALMEIDA(SÓCIO DA BRACOM CONSTRUTORA LTDA) ADVOGADO - HENRIQUE LINDEMBERG LIMA SANTOS - OAB: 12796/SE APELADO - GERSON LUIS MARTINS ORNELAS ADVOGADO - AUGUSTO DAMIÃO POTIGUAÇU DA SILVA VIANA - OAB: 6264/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS LOCATÍCIOS AO ADQUIRENTE. JUNTADA TARDIA DE CONTRATO DE COMODATO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. ARTS. 17, 18 E 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE.A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA FOI AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA RELATIVO A DÉBITOS LOCATÍCIOS REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2022, ASSUMIDOS PELO EXECUTADO EM FAVOR DO EXEQUENTE.O RECORRENTE SUSTENTA POSSUIR LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DOS ALUGUERES, EMBORA TENHA ALIENADO O IMÓVEL ANTERIORMENTE AO PERÍODO DA DÍVIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERMANECEU COM A POSSE DIRETA DO BEM MEDIANTE CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM O NOVO PROPRIETÁRIO, O QUE LHE ASSEGURARIA O DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS ALUGUERES. ADUZ, AINDA, A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ELETRÔNICO, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A REGULARIDADE DO VALOR EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:A) SE O EXEQUENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER EXECUÇÃO FUNDADA EM CRÉDITOS LOCATÍCIOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL;B) SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA, APENAS EM SEDE RECURSAL, DE CONTRATO DE COMODATO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, DESTINADO A COMPROVAR A TITULARIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO;C) SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE MATERIAL DO CRÉDITO COMPROMETE A VALIDADE DA EXECUÇÃO PROPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO FOI ALIENADO PELO EXEQUENTE EM ABRIL DE 2022, ANTERIORMENTE AO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS EXECUTADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE OPERA A SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM EXIGE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO E A PARTE QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA, SENDO VEDADO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL.EMBORA O APELANTE ALEGUE TER CELEBRADO CONTRATO DE COMODATO COM O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DOCUMENTO APTO, EM TESE, A DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DIRETA E EVENTUAL…

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