Processo 0065775-65.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0065775-65.2025.4.05.8000 APELANTE: MARCIA DE MEDEIROS MENEZES ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO ANTES DA LEI Nº 11.784/2008. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPST. INCORPORAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI Nº 13.324/2
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