Processo 0065782-07.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31564/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733973 NÚMERO ÚNICO: 0065782-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801624 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - PRIMASA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327/SE APELADO - CARLA CAROLINA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO - MARIA THEREZA VIEIRA MIRANDA CAVALCANTE - OAB: 10009/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL RESIDENCIAL NOVO - REVELIA DA CONSTRUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - RECONHECIMENTO TÁCITO DO VÍCIO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO A MESMA CONSTRUTORA  MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE 15% PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC - TEMA 1.059 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ A REALIZAR OS REPAROS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO EM APARTAMENTO ADQUIRIDO EM JULHO DE 2023 E ENTREGUE EM AGOSTO DE 2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 - HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, BASEADO NA REVELIA E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) SABER SE A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NO DANO MORAL DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1  A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO A APELANTE, AO SE COLOCAR VOLUNTARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE REVELIA, ABDICOU DO DIREITO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS EM TEMPO HÁBIL, NÃO PODENDO AGORA INVOCAR, EM SEU FAVOR, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE ELA PRÓPRIA INVIABILIZOU COM SUA OMISSÃO PROCESSUAL. 3.2 - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, ERA CABÍVEL, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO  FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO  ERA SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOTADAMENTE QUANDO ALIADO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344, CPC). 3.3  A CONSTRUTORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL, COM BASE NO ART. 12 DO CDC, SENDO QUE O RECONHECIMENTO TÁCITO DO VÍCIO  CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO TÉCNICO E EXECUÇÃO DE REPARO  AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 3.4 - O DANO MORAL É DEVIDO, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA …

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