Processo 0065788-72.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0065788-72.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

SUELY CAVALCANTE DE LIMAAutor

Polo Passivo

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDARéu

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITTAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

OTTON ARAÚJO BARRETOAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (Mov. 1.1) para: DECLARAR a inexistência de débito e a inexigibilidade da cobrança de R$ 63,96 referente ao serviço mencionado; CONDENAR a Requerida à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizand

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